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Em andamento

  • Data de Abertura: 08 set 2021

    Inexigibilidade - N.º Inexigibilidade - N.º IL 008 PMS 2021

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    Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DETENTORA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA CONSISTENTES NA ASSESSORIA, CONSULTORIA E ORIENTAÇÃO JURÍDICA NA ÁREA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, ESPECIFICAMENTE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS ROTINAS DE COMPRA COM BASE NA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CONSISTENTE NA REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, ESTRUTURAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE COMPRA E ALIENAÇÃO DE ACORDO COM AS MODALIDADES LICITATÓRIAS, ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES, ELABORAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAL, CONTRATOS E PARECERES, ALÉM DA CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES ENVOLVIDOS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXOS