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Legislação

Lei Complementar 077/2019

Publicada em: 07 mai 2019

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 44 E PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045 DE 02 DE JULHO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 077 DE 07 DE MAIO DE 2019
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