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Legislação

Lei Ordinária 899/2019

Publicada em: 23 mai 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


LEI N 899 DE 23 DE MAIO DE 2019
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